Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/09/1982
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 87.561, de 13/09/82
Ementa: Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, e dá outras providências
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