Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/09/1982
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 87.566, de 16/09/82
Ementa: Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.
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