Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/10/1986
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 93.413, de 15/10/86
Ementa: Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.
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