Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/04/1989
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 97.637, de 10/04/89
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá outras providências.
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