Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/10/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 99.656, de 26/10/90
Ementa: Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (CICE), nos casos que menciona, e dá outras providências.
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