Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/12/1933
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 23.629, de 23/12/33
Ementa: Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de Janeiro.
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