Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/08/1950
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 28.524, de 18/08/50
Ementa: Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
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