Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/01/1961
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 46.873, de 21/01/61
Ementa: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956
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