Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/06/1995
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.530, de 22/06/95
Ementa: Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
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