Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/11/1995
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.694, de 13/11/95
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras Providências.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (3 Kb)




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