Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/11/1995
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.709, de 20/11/95
Ementa: Declara de Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de Vegetação Autóctone Situadas no Imóvel que Menciona.
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