Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/03/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.842, de 22/03/96
Ementa: Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras Providências.
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