Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/04/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.866, de 16/04/96
Ementa: Dispõe sobre a Execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995.
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