Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/11/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.366, de 05/11/97
Ementa: Regulamenta a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências
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