Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/12/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.413, de 04/12/97
Ementa: Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
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