Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/01/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.455, de 14/01/98
Ementa: Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
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