Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/12/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.854, de 02/12/98
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.
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