Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/12/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.886, de 17/12/98
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
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