Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/07/1992
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 598, de 08/07/92
Ementa: Delega competência ao Ministro das Minas e Energia para a prática dos atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.
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