Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/01/1961
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 49.974-A, de 21/01/61
Ementa: Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde".
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