Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/10/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.847, de 26/10/99
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
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