Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/08/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.688, de 30/08/99
Ementa: Regulamenta a lei nº 10.691, de 09 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul;
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