Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/10/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.229, de 29/10/99
Ementa: Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições. Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (37 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.