Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/11/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.251, de 17/11/99
Ementa: Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.
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