Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/11/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.876, de 26/11/99
Ementa: Dispõe sobre a contribuição providenciaria do contribuinte individual, o calculo do beneficio, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da outras providencias.
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