Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/11/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.266, de 29/11/99
Ementa: Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
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