Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/11/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 44.422, de 23/11/99
Ementa: Regula o processo administrativo de repara-ção de danos de que trata a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (10 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.