Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/06/1973
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 118, de 29/06/73
Ementa: Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
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