Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/12/1975
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 898, de 18/12/75
Ementa: Disciplina o Uso do Solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas
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