Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/11/1976
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 1.172, de 17/11/76
Ementa: Delimita, como áreas de proteção, as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975.
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