Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/09/1977
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 1.380, de 06/09/77
Ementa: Dispõe sobre o controle da potabilidade da água, e dá outras providências correlatas A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte Lei:
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