Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/10/1978
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 1.817, de 27/10/78
Ementa: Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
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