Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/03/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.181, de 20/03/97
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, e dá outras providências.
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