Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/06/1984
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 4.091, de 08/06/84
Ementa: Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdição estadual.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (2 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.