Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/01/1986
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 32-N, de 14/10/86
Ementa: Dispõe sobre as normas a serem seguidas para a apresentação de projetos por empresas de pesca que desejam usufruir do benefício fiscal previsto no artigo 80 do Decreto Lei nº 221156, de 28 de fevereiro de 1967.
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