Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/11/1989
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.536, de 13/11/89
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
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