Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/12/1991
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.641, de 19/12/91
Ementa: Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências.
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