Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/03/1993
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.275, de 29/03/93
Ementa: Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas.
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