Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/09/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.787, de 25/09/97
Ementa: Dispõe sobre o cadastramento, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes e dá outras providências.
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