Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/10/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.796, de 03/10/97
Ementa: Proíbe a instalação de bombas de Auto-Serviço ("Self-Service"), em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo.
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