Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/11/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.866, de 28/11/97
Ementa: Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
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