Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/04/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.952, de 22/04/98
Ementa: Altera a Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993525, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
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