Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/04/1975
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.993, de 16/04/75
Ementa: Altera a denominação e as atribuições da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas-CETESB, e dá providências correlatas.
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