Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/09/1976
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 8.468, de 08/09/76
Ementa: Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
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