Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/04/1977
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 9.714, de 19/04/77
Ementa: Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976493, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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