Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/08/1977
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 10.229, de 29/08/77
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976555, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio-ambiente.
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