Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/08/1978
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 12.045, de 08/08/78
Ementa: Altera o Artigo 116 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de Setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
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