Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/09/1978
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 12.219, de 01/09/78
Ementa: Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, estabelecidas pelas Leis nºs 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de 1976
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