Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/12/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.882, de 03/12/99
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (9 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.