Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/09/1978
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 12.342, de 27/09/78
Ementa: Aprova o Regulamento a que se refere o Art. 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
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